Termos e Condições de Uso

1.Aceitação dos termos

Estes Termos constituem um contrato entre você (“usuário”) e o AvaliAuto. O uso da plataforma — incluindo a simples navegação, a consulta gratuita e a contratação de consultas pagas — implica a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

Para contratar consultas pagas, é necessário ter capacidade civil plena. Menores de 18 anos e pessoas legalmente incapazes não estão autorizados a contratar sem representação legal.

2.Definições

• Plataforma: o site avaliauto.com.br e demais interfaces oficiais do AvaliAuto.
• Consulta: relatório com informações sobre um veículo, gerado a partir da placa informada.
• Consulta gratuita: exibição de dados básicos de identificação do veículo, sem custo.
• Relatório: resultado de uma consulta paga, disponibilizado na tela e em PDF.
• Insumo: cada item verificado dentro de uma consulta (ex.: leilão, sinistro, débitos).

3.Descrição do serviço

O AvaliAuto oferece consultas veiculares que reúnem, em um único relatório, informações públicas e cadastrais associadas a um veículo — tais como identificação, situação, histórico de leilão, indício de sinistro, registro de roubo e furto, gravame, restrições, débitos, recall, precificação de mercado e histórico de proprietários, conforme o tipo de consulta contratado.

As informações são obtidas junto a órgãos oficiais de trânsito, bases públicas e provedores de dados parceiros, e organizadas para leitura. O AvaliAuto atua como agregador e apresentador dessas informações; não é órgão público nem substitui certidões, laudos oficiais ou vistorias presenciais.

4.Cadastro e conta

A consulta gratuita pode ser feita sem cadastro. Para adquirir consultas pagas e acessar o histórico de relatórios, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

5.Natureza e limites da consulta

As informações têm caráter meramente informativo e dependem da disponibilidade e do conteúdo das fontes consultadas no momento da geração do relatório. O AvaliAuto envida os melhores esforços para apresentar dados corretos e atualizados, mas não garante a completude, a exatidão ou a atualidade absoluta das informações, que podem conter divergências, atrasos de atualização ou lacunas de origem.

Se algum insumo estiver temporariamente indisponível na origem, o bloco correspondente será sinalizado no relatório.

6.Consulta gratuita

A consulta gratuita exibe dados básicos de identificação do veículo (como marca, modelo, ano, cor e, quando disponível, o valor de tabela de referência). É oferecida por conveniência, sem custo e sem garantia de disponibilidade contínua, e seu resultado permanece acessível por tempo limitado (por padrão, 24 horas). O AvaliAuto pode alterar, limitar ou descontinuar a consulta gratuita a qualquer momento.

7.Preços e pagamento

Os preços de cada consulta são informados na plataforma antes da contratação e podem variar conforme o tipo de relatório e eventuais promoções vigentes. O pagamento é único, por consulta, sem assinatura ou cobrança recorrente.

Aceitamos Pix, cartão de crédito das principais bandeiras e boleto bancário. Os pagamentos são processados por instituições financeiras e provedores de pagamento parceiros; o AvaliAuto não armazena os dados completos do seu cartão. O relatório é liberado após a confirmação do pagamento — imediata no Pix e no cartão, e em até 1 dia útil no boleto.

8.Cupons e promoções

Cupons de desconto (por exemplo, para a primeira compra) são benefícios promocionais, pessoais e intransferíveis, válidos apenas dentro das condições, do prazo e das consultas elegíveis indicados em cada campanha. Podem ser suspensos ou cancelados a qualquer momento e não são cumulativos entre si, salvo indicação expressa. O uso indevido ou fraudulento de cupons pode acarretar o cancelamento do desconto e da consulta.

9.Reembolso e direito de arrependimento

O relatório é um produto digital de entrega e consumo imediatos após a confirmação do pagamento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da compra; contudo, uma vez que o relatório já tenha sido gerado e disponibilizado, o serviço é considerado prestado.

Faremos o reembolso quando: (a) a consulta não retornar nenhum dado por falha atribuível ao AvaliAuto; (b) houver cobrança em duplicidade; ou (c) o relatório não for disponibilizado por erro do sistema. Solicitações devem ser enviadas para contato@avaliauto.com.br com os dados da compra. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos da instituição financeira.

10.Obrigações do usuário

Ao utilizar o AvaliAuto, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e usar a plataforma de forma lícita e de boa-fé;
• Utilizar as informações obtidas apenas para fins legítimos, como avaliar a compra, venda ou negociação de um veículo;
• Não utilizar os dados para constranger, discriminar, importunar terceiros ou para qualquer finalidade vedada pela legislação, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados;
• Não reproduzir, revender, redistribuir ou explorar comercialmente os relatórios sem autorização expressa;
• Não empregar robôs, raspagem de dados (scraping) ou meios automatizados para acessar a plataforma em massa;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, pagamento ou limitação de uso.

11.Propriedade intelectual

A marca AvaliAuto, o logotipo, o layout, os textos, o código-fonte, o modelo de relatório e demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à VIP CARD ASSISTENCIA EM SERVICOS ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, cópia ou uso desses elementos sem autorização prévia e por escrito.

12.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o AvaliAuto não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações do relatório, nem por perdas decorrentes de dados incompletos, desatualizados ou divergentes originados das fontes consultadas. A responsabilidade do AvaliAuto, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela consulta que deu origem à controvérsia.

O AvaliAuto também não responde por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de terceiros, provedores de dados, meios de pagamento, conexão ou eventos de força maior.

13.Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo AvaliAuto observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos.

14.Alterações e vigência

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou na própria plataforma. O uso continuado após a publicação implica concordância com a nova versão.

15.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@avaliauto.com.br.